FELIPE EDSON PINTO responde à Ação Penal em trâmite na 4ª Vara Criminal de Macapá
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu negar provimento a um agravo regimental apresentado pela defesa de um empresário amapaense FELIPE EDSON PINTO que se articula para disputar uma vaga de deputado federal nas próximas eleições. A decisão mantém o entendimento anterior da Corte.
O empresário responde à Ação Penal n. 004879236.2014.8.03.0001, em trâmite na 4ª Vara Criminal de Macapá no contexto da denominada Operação Mãos Limpa
O julgamento analisou alegações da defesa de nulidade processual por suposto cerceamento de defesa, sob o argumento de que conteúdos de interceptações telefônicas teriam sido disponibilizados tardiamente.
No entanto, o colegiado entendeu que os laudos, extratos e mídias das interceptações foram liberados ainda durante a fase de instrução criminal, antes dos interrogatórios e das alegações finais, o que, segundo os ministros, foi suficiente para preservar a atuação da defesa e sanar eventual irregularidade inicial.
A decisão também destacou que, para o reconhecimento de nulidade no processo penal, é indispensável a demonstração concreta de prejuízo, não bastando alegações genéricas. Segundo o acórdão, a defesa não conseguiu apontar quais elementos deixaram de ser explorados ou de que forma o acesso posterior teria inviabilizado o contraditório.
Outro ponto levantado no recurso foi o pedido de julgamento presencial com sustentação oral. A 5ª Turma afastou essa tese e reafirmou que o julgamento virtual, com possibilidade de envio eletrônico de sustentações e memoriais, não configura violação ao contraditório nem à ampla defesa.
Com o agravo rejeitado, o empresário segue respondendo ao processo.
A decisão reforça uma linha consolidada do STJ: nulidades processuais só são reconhecidas quando há prova concreta de prejuízo, o que não foi identificado pelos ministros neste caso.
Mãos Limpas
A Operação Mãos Limpas foi uma operação da Polícia Federal com o objetivo de prender uma organização criminosa composta por servidores públicos, agentes políticos e empresários que desviavam verbas públicas no estado do Amapá. Deflagrada no dia 10 de setembro de 2010, às vésperas das eleições estaduais, resultou na prisão, determinada pelo Superior Tribunal de Justiça, de vários políticos, agentes públicos e empresários amapaenses.
