Solicitação ocorre por suposta ausência de consulta prévia a comunidades quilombolas e possíveis impactos socioambientais
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu, em despacho protocolado nesta segunda-feira, 20, a manifestação dos Ministérios do Meio Ambiente, de Minas e Energia e da Igualdade Racial sobre a licença para linha de transmissão da energia elétrica entre as subestações de Laranjal do Jari e Macapá III, no Estado do Amapá. No último dia 13 de julho, o Ministério Público Federal (MPF) pediu a suspensão imediata das licenças para esse empreendimento.
Foi demandada a anulação das licenças prévia e de instalação por alegada ausência de consulta prévia para o projeto, bem como a reparação de eventuais danos socioambientais causados, sem prejuízo da condenação pelos danos ambientais irreparáveis. O empreendimento supostamente atinge a Reserva Extrativista (Resex) do Rio Cajari.
A linha de transmissão de energia elétrica entre as subestações de Laranjal do Jari e Macapá III tem tensão de 230kV. A licença prévia de 2024 e a licença de instalação de 2025 foram expedidas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, (Ibama) à Transmissora Amapar II SPE S.A.
O MPF demanda ainda a paralisação absoluta de qualquer intervenção, abertura de ramais, clareiras ou supressão de vegetação no interior da Unidade de Conservação e nas zonas das comunidades afetadas. O Ibama pediu nos autos para que houvesse manifestação prévia à análise do pedido de tutela de urgência.
A AGU solicitou para os três Ministérios manifestação com argumentações técnicas no prazo de dez dias. A Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF diz que existem pelo menos 4 comunidades quilombolas no raio de 8 Km do traçado da linha de transmissão. Segundo as alegações, a empresa teria iniciado a instalação do empreendimento sem que se promovesse o “devido e multifacetado processo participativo” de consulta.
Estadão Contéudo
