Barreiras para conseguir atendimento especializado faz com que eles sejam obrigados à recorrer à Justiça para acessar os procedimentos médicos
O Ministério Público do Amapá (MP-AP) obteve decisões judiciais que obrigam o Governo do Estado a garantir o custeio de cirurgias de afirmação de gênero para dois usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). As sentenças, proferidas pelo Núcleo de Saúde Estadual e anunciadas em 27 de agosto, determinam a realização de mastectomias masculinizadoras como parte do Processo Transexualizador do SUS.
As ações civis públicas foram ajuizadas pelas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde após a constatação de que o procedimento não é ofertado nem possui contratação na rede pública estadual.
Segundo o MP-AP, a investigação identificou que a ausência do serviço causava grave sofrimento psíquico aos pacientes. Durante as diligências, a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) e o Hospital Universitário da Universidade Federal do Amapá (HU-Unifap) informaram que não há disponibilidade do atendimento no estado.
As decisões judiciais reconheceram que a cirurgia possui caráter terapêutico e reparador, afastando o entendimento de que se trata de procedimento meramente estético. O direito está previsto na Política Nacional de Saúde Integral da População LGBT+, regulamentada pelo Ministério da Saúde.
De acordo com os promotores de Justiça Wueber Penafort e Fábia Nilci, o Judiciário reforçou que o direito à saúde envolve não apenas o tratamento físico, mas também o bem-estar psíquico e o respeito à identidade de gênero.
O cumprimento da sentença deverá ocorrer, prioritariamente, na rede pública. Caso o procedimento não possa ser realizado no Amapá, o Estado deverá assegurar o acesso por meio do Programa de Tratamento Fora de Domicílio (TFD), incluindo passagens e ajuda de custo aos pacientes.
