Medida atende Lei da Ficha Limpa e auxilia análise dos requisitos de elegibilidade pela Justiça Eleitoral
O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo, entrega na terça-feira (4/8), às 17h, ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Nunes Marques, a lista de pessoas que tiveram as contas julgadas irregulares nos últimos oito anos. A lista vai estar disponível ao público logo após a cerimônia oficial de entrega.
O encaminhamento atende à Lei da Ficha Limpa e subsidia o TSE na análise dos requisitos de elegibilidade dos candidatos. A lista é elaborada com base no Cadastro de Contas Julgadas Irregulares (Cadirreg) e reúne responsáveis que tiveram suas contas julgadas irregulares com decisão transitada em julgado nos últimos oito anos.
Os responsáveis que estiverem nessa lista não conseguirão obter uma certidão negativa de contas julgadas irregulares. Nesse caso, será emitida uma certidão positiva. Cabe à Justiça Eleitoral, dentro dos critérios previstos em lei, declarar ou não a inelegibilidade dos possíveis candidatos a um cargo público.
Os interessados poderão consultar a situação dos responsáveis e emitir a certidão negativa para fins eleitorais. O TCU fará a atualização diária dos dados até o dia 18 de dezembro.
