O Tribunal de Justiça do Amapá (TJ-AP) reuniu, nesta sexta-feira (12), prefeitos e representantes de oito municípios (Santana, Laranjal do Jari, Cutias do Araguari, Ferreira Gomes, Itaubal do Piririm, Oiapoque, Porto Grande e Pracuúba) para debater os novos planos de pagamento de precatórios do exercício de 2026, com foco nos débitos em regime especial de pagamento. A ideia é adequar os pagamentos à receita corrente líquida de cada município.
A iniciativa, liderada pelo presidente do TJAP, desembargador Jayme Ferreira, e pelo juiz auxiliar da Presidência e gestor de Precatórios do Tribunal, Nilton Bianchini Filho, teve como objetivo facilitar a quitação de débitos judiciais conforme a Emenda Constitucional nº 136/2025, além de fornecer planilhas de cálculo aos participantes.
Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário contra entes públicos condenados em definitivo (sentença com trânsito em julgado, quando não cabem mais recursos). Conforme a Constituição Federal de 1988, os débitos devem ser pagos em ordem cronológica (os mais antigos primeiro), com prioridade para débitos alimentares de idosos acima de 60 anos, portadores de doenças graves ou pessoas com deficiência.
A Emenda Constitucional nº 136, publicada em 9 de setembro de 2025, instituiu um novo regime de pagamento de precatórios para oferecer um “respiro” financeiro a estados e municípios, permitindo a destinação anual de até 5% da Receita Corrente Líquida (RCL) para a quitação das dívidas judiciais. A alteração também elimina o prazo final anteriormente estabelecido para quitação dessas dívidas no regime especial, que era 2029.
O município de Macapá e o Estado do Amapá, ambos com débitos em regime especial, terão a situação tratada em outra oportunidade, conforme informou o juiz Nilton Bianchini Filho.
O desembargador Jayme Ferreira enfatizou o caráter pedagógico das reuniões. “Nós explicamos hoje a nova metodologia, entregamos planilhas que podem orientar melhor e, com base no diálogo e na transparência, facilitar a gestão desses débitos”, declarou o presidente do TJAP.
(Ascom TJ-AP)
