O Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) prossegue com o acompanhamento do procedimento extrajudicial relacionado ao Conjunto Habitacional Janary Nunes I e II. A promotora de justiça substituta Caroline Montenegro, da Promotoria de Urbanismo e Habitação, reuniu-se com os representantes da Prefeitura de Macapá (PMM), Caixa Econômica Federal (CEF), Concessionária de Saneamento do Amapá (CSA – Equatorial), Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) e a empresa responsável pela obra, a SMC Engenharia, na última quinta-feira (15).
Na reunião, foram tratados dois assuntos pendentes para a entrega do habitacional: fornecimento de água e divulgação da lista oficial dos contemplados após o recadastramento. A promotora esclareceu que o acompanhamento dos procedimentos é necessário, visto que o prazo para que os apartamentos sejam entregues encerra em maio de 2026.
A execução da obra do Conjunto Habitacional é de responsabilidade da Prefeitura de Macapá. Financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal, o projeto prevê que, das 500 habitações para famílias de baixa renda, 30% devem atender a demanda social e os demais serão sorteados.
No total, 27 mil pessoas estavam inscritas desde 2019. Em novembro de 2025 a PMM realizou novo recadastramento com a intenção de atualizar dados, identificar duplicidade de cadastro na mesma família, CPF inexistente devido falecimento, entre outras informações. Aproximadamente 3 mil pessoas aguardam o resultado da seleção final.
Fernanda Cabral, secretária de Habitação do Município, explicou que a prefeitura está na fase final de seleção dos cadastros para que os nomes dos contemplados sejam divulgados e que todos os inscritos sejam avaliados conforme os critérios do edital. Ela garantiu que o prazo para a inauguração será cumprido.
A respeito do fornecimento de água, conforme os esclarecimentos da CSA, PMM, Sema e SMC Engenharia, há divergências técnicas e entraves burocráticos relacionados à análise de condicionantes e impactos, como o lançamento de esgoto no corpo hídrico, sistema de drenagem e normas ambientais.
Em despacho, a promotora Caroline Montenegro informou que a empresa SMC tem até o dia 22 de janeiro para finalizar o relatório técnico a respeito do fornecimento de água e encaminhar para a Sema, que deverá finalizar a análise do relatório até o dia 3 de fevereiro. Quanto ao resultado final da seleção, o município tem o prazo de 15 dias, a contar da data da reunião, para encaminhar a relação dos contemplados.
