A procuradora do Trabalho, Thaissa Lauar Leite e o empresário Breno Chaves Pinto, assinam Termo de Ajustamento de Conduta, onde o dono das empresas Rio Pedreira e L B Construções se compromete a pagar o salário dos seus empregados dentro do prazo previsto pela legislação trabalhista.
De acordo com o documento publicado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), o grupo empresarial deverá quitar a folha de pagamento até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido. A empresa deverá apresentar comprovante mensal de que o acordo foi cumprido.
Em caso de descumprimento, o TAC prevê o pagamento de multa de R$ 8 mil sobre cada mês em atraso, e caso seja insuficiente para forçar o cumprimento das obrigações, o Ministério Público do Trabalho poderá aumentar o valor. O termo tem prazo de validade indeterminado com vigência a partir da assinatura, que ocorreu no últlimo dia 16 de janeiro de 2026.
O mesmo grupo empresarial já vinha sendo cobrado pelo Tribunal de Contas do Amapá (TCE-AP), pelo mesmo motivo: atraso no pagamento de trabalhadores.
