O Ministério Público do Amapá (MP-AP) ingressou com uma Ação Civil Pública, contra a prefeitura de Macapá, para obrigar a gestão municipal a regularizar uma série de problemas estruturais e operacionais nas Unidades Básicas de Saúde do município.
A ação foi protocolada na Vara Cível e de Fazenda da Comarca de Macapá e é resultado de um acompanhamento realizado desde 2021 pelas promotorias de justiça da Saúde, conduzidas pelos promotores Wueber Penafort e Fábia Nilci.
As equipes do Ministério Público realizaram visitas técnicas periódicas — entre quatro e cinco por ano — para avaliar as condições de atendimento e dialogar com os gestores, mesmo assim, os problemas persistiram.
As irregularidades identificadas foram reunidas em um inquérito civil e incluem problemas como a ausência do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS). Ao longo do ano de 2025 por exemplo, foram registrados acúmulo de lixo hospitalar nas unidades de saúde de Macapá.
O inquérito também encontrou falhas no armazenamento de medicamentos, déficit de farmacêuticos, ausência de exames laboratoriais básicos — especialmente para gestantes — além de precariedades sanitárias e falta de protocolos internos e de segurança do paciente.
Somente em 2025, foram vistoriadas 13 unidades de saúde em Macapá, onde as falhas foram confirmadas. Situações semelhantes já haviam sido constatadas em anos anteriores. Em alguns casos, como nas UBSs Santa Luzia, São João do Pacuí e Tracajatuba I, já existem decisões judiciais condenando o município.
Antes de recorrer à Justiça, o Ministério Público tentou resolver a situação de forma extrajudicial. Foram realizadas reuniões com a Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) e a Procuradoria-Geral do Município (Progem) para firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas a proposta não foi aceita pelo município.
O MP-AP afirma que a gestão municipal apresentou justificativas como dificuldades administrativas e limitações orçamentárias, porém sem comprovar medidas efetivas para sanar as irregularidades.
Na ação, o MP solicitou à Justiça a concessão de tutela de urgência para obrigar o município a garantir a oferta regular de exames laboratoriais básicos nas UBSs, especialmente os voltados ao pré-natal, além de promover a adequação das condições estruturais e sanitárias das unidades.
A ação também cobra a implementação de uma política formal de segurança do paciente, a regularização da assistência farmacêutica — com a presença de profissionais durante todo o horário de funcionamento — e a adequação no armazenamento de medicamentos, conforme as normas sanitárias.
