Decisão judicial determinava discrição durante diligência, mas ação teve divulgação pública e repercussão política nas redes sociais
Uma operação realizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público do Amapá (MP-AP), passou a gerar questionamentos jurídicos e políticos após a divulgação do mandado de busca e apreensão expedido pela Central de Garantias de Macapá.
O documento judicial, ao qual o ConectAmapá teve acesso, trata expressamente de “mandado de busca e apreensão domiciliar”, mas o endereço indicado para cumprimento da diligência contra uma das investigadas corresponde ao local de trabalho da servidora: a Ouvidoria da Câmara Municipal de Macapá.
A operação teria cocorrido na Câmara de Vereadores e também na Prefeitura de Macapá.
Segundo consta na decisão assinada pelo juiz Robson Timóteo Damasceno, a medida foi autorizada para apreensão de aparelhos celulares, documentos e outros elementos relacionados à investigação sobre suposta alteração de datas em documentos públicos e favorecimento de terceiros.
No mandado, a investigada Kelly Cristina Pereira Pacheco aparece vinculada ao endereço “Avenida FAB, nº 800, Centro, Macapá/AP – Ouvidoria da Câmara de Vereadores de Macapá”. O texto da decisão utiliza a expressão “busca e apreensão domiciliar”, embora o endereço indicado seja institucional e funcional.
Texto da decisão manda agir “com discrição”
Outro trecho da decisão chama atenção por determinar expressamente que a diligência fosse realizada de forma discreta. O documento judicial afirma que:
“a busca deve ser realizada com discrição, por se tratar de repartições públicas, não devendo haver divulgação das razões da diligência, especialmente à imprensa, ante o sigilo das investigações”.
Apesar disso, a operação acabou ganhando ampla divulgação pública ainda durante o cumprimento das medidas.
O próprio Ministério Público do Amapá publicou nota institucional em seu portal oficial detalhando a “Operação Perdidos no Tempo”, informando cumprimento de mandados em Macapá e mencionando investigação sobre suposto uso indevido de funções públicas.
Além da divulgação institucional, servidores relataram ao ConectAmapá que aliados políticos ligados ao ex-prefeito de Macapá, Antônio Furlan, compareceram para acompanhar a movimentação da operação e amplificar a repercussão política da ação nas redes sociais.
Relato de servidores aponta uso de arma durante apreensão
Servidores ouvidos pela reportagem também relataram que, durante a apreensão de aparelhos celulares, agentes do Gaeco encapuzados teriam sacado arma de fogo contra uma servidora alvo da diligência.
Segundo os relatos, a situação gerou tensão dentro do ambiente administrativo da Prefeituras de Macapá.
Até o momento, não há manifestação pública oficial do MP-AP sobre o episódio narrado pelos servidores.
Especialistas apontam limites do mandado de busca
O caso também reacendeu discussões jurídicas sobre os limites constitucionais do mandado de busca e apreensão.
A Constituição Federal estabelece, no artigo 5º, inciso XI, a inviolabilidade do domicílio, permitindo ingresso forçado apenas em hipóteses excepcionais ou mediante ordem judicial específica.
Já o Código de Processo Penal, nos artigos 240 a 243, determina que o mandado deve indicar “o mais precisamente possível” o local da diligência.
O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF) é de que mandados genéricos são ilegais; o endereço precisa ser individualizado; buscas não podem ser ampliadas livremente para outros locais; local de trabalho não se confunde automaticamente com residência; diligências em endereços não autorizados podem resultar em nulidade das provas.
Segundo a jurisprudência mencionada em decisões do STJ “não é possível a concessão de ordem indiscriminada de busca e apreensão para a entrada da polícia em qualquer residência”.
Outro entendimento citado pela jurisprudência afirma: “Verifica-se ilegalidade na busca e apreensão realizada em endereço diverso do autorizado pela decisão judicial”.
Operação ocorre em meio à guerra política em Macapá
A operação ocorre em um momento de forte tensão política em Macapá, após o afastamento e posterior renúncia do ex-prefeito Antônio Furlan, investigado pela Polícia Federal na Operação Paroxismo, que apura suposto esquema de desvio de recursos públicos nas obras do Hospital Geral de Macapá.
Nos bastidores políticos, aliados e adversários disputam narrativas em meio à crise institucional instalada no município.
A divulgação da operação do Gaeco e a repercussão nas redes sociais passaram a alimentar novos embates entre grupos políticos ligados à antiga gestão municipal e setores da atual administração da capital.
O que diz o MP-AP
Em nota publicada no portal oficial do Ministério Público do Amapá, o órgão informou que a “Operação Perdidos no Tempo” apura suposto uso indevido de funções públicas e cumprimento de mandados em Macapá.
Até o fechamento desta reportagem, o MP-AP não havia se manifestado especificamente sobre a classificação do mandado como “busca domiciliar” em endereço funcional; os relatos de uso de arma durante a apreensão; nem sobre eventual descumprimento da determinação judicial de discrição durante a operação.
