A gestão municipal mandou R$ 59 milhões do Fundeb à previdência municipal em 2024 e 2025
O principal mecanismo de financiamento da educação básica no país, o Fundeb, voltou ao centro do debate nacional após levantamento da Folha de S.Paulo apontar que centenas de municípios brasileiros vêm destinando recursos do fundo para finalidades alheias à educação, como farmácias, planos de saúde, igrejas e institutos previdenciários.
Embora o novo Fundeb tenha contribuído para reduzir desigualdades históricas no financiamento da educação, ampliando a média anual de investimento por aluno e fortalecendo redes mais pobres, a fiscalização sobre o destino desses recursos tornou-se uma preocupação crescente.
Transferências
No caso de Macapá, a gestão municipal mandou R$ 59 milhões do Fundeb à previdência municipal em 2024 e 2025. Três transferências foram em valores redondos de R$ 1 milhão.
Transferências em valores redondos são fortes indícios de desvio de finalidade, segundo órgãos de controle.
A legislação determina que os recursos estejam vinculados ao que a LDB (Lei de Diretrizes e Bases) define como manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE). Entre os gastos vetados estão “programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica e outras formas de assistência social”.
Nos últimos anos a MacapáPrev acumulou um déficits milionários, comprometendo inclusive a capacidade de pagamento de aposentados e pensionistas — problema que já foi alvo de disputas judiciais, auditorias e forte pressão política.
A preocupação se intensifica porque o Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidou entendimento de que recursos do Fundeb não podem ser usados para pagamento de aposentados nem para cobrir déficit previdenciário, justamente por não se enquadrarem como manutenção e desenvolvimento do ensino. O entendimento da Corte segue a lógica constitucional de proteção da finalidade exclusiva do fundo.
A única exceção admitida é o pagamento de encargos patronais incidentes sobre a folha de servidores da educação em atividade, como contribuições previdenciárias regulares. O próprio Tribunal de Contas da União reforçou que transferências genéricas para fundos previdenciários sem lastro em folha ativa podem configurar desvio de finalidade.
A reportagem da Folha identificou que, em todo o país, municípios realizaram repasses de quase R$ 390 milhões para despesas consideradas incompatíveis com a legislação do Fundeb. Parte desses recursos foi destinada justamente a fundos previdenciários.
Em Macapá, onde o colapso financeiro do MacapáPrev se agravou nos últimos anos, especialistas apontam que qualquer movimentação de recursos da educação para tentar aliviar a crise previdenciária poderia esbarrar em vedação constitucional e abrir espaço para responsabilização administrativa, civil e até criminal.
Num cenário de crise fiscal e previdenciária, a fronteira entre gestão financeira e desvio de finalidade passa a ser observada com ainda mais rigor pelos órgãos de controle. Em Macapá, isso significa que o destino de cada centavo da educação pode se transformar em questão judicial e política nos próximos meses.
Fiscalização
O FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), órgão ligado ao Ministério da Educação que gerencia os recursos, disse que a fiscalização cabe aos órgãos de controle. A tarefa é dividida entre o TCU (Tribunal de Contas da União) e tribunais de contas locais.
Em nota, o TCU afirma que, em termos gerais, “transferências para fundos de saúde, entidades previdenciárias ou instituições religiosas não possuem amparo na legislação vigente”. O tribunal ressalta que encargos sociais incidentes sobre a folha de pagamento podem ser custeados, o que deve explicar parte das transferências para institutos de previdência.
Principal mecanismo de financiamento da educação básica, o Fundeb reúne parcela de impostos estaduais e municipais, além de complementação da União para localidades que não atingem valor mínimo por aluno. Os recursos são distribuídos conforme número e tipo de matrícula.
