Promotoria investiga se verba indenizatória fixa, representa aumento salarial disfarçado e determina que a Câmara apresente informações detalhadas sobre os pagamentos
O Ministério Público do Amapá (MP-AP) apura a legalidade do pagamento fixo de R$ 6 mil mensais a cada vereador de Laranjal do Jari, no sul do estado, a título de verba indenizatória.
A investigação busca esclarecer se os valores correspondem ao ressarcimento de despesas relacionadas ao exercício do mandato ou se funcionam como uma forma de remuneração adicional.
Em despacho assinado no dia 9 de outubro, o promotor de Justiça Leonardo Rocha Leite determinou que a Câmara Municipal apresente, em até dez dias úteis, informações detalhadas sobre os pagamentos realizados, incluindo a identificação de todos os vereadores beneficiados.
Denúncia levou o caso ao MP
A apuração começou após uma denúncia questionar a criação de uma verba indenizatória de R$ 6 mil mensais para os parlamentares. Segundo a representação, o pagamento de um valor fixo, sem a comprovação das despesas de cada vereador, poderia representar um aumento salarial disfarçado e permitir o pagamento de valores acima do teto remuneratório do serviço público.
Na análise do caso, o Ministério Público destacou que verbas indenizatórias precisam ter previsão em lei e corresponder a despesas efetivamente realizadas no exercício da função pública.
Para a Promotoria, o pagamento de valores fixos sem comprovação dos gastos pode descaracterizar a finalidade de ressarcimento e transformar a verba em remuneração adicional.
Câmara defende legalidade
Em resposta ao Ministério Público, a Câmara Municipal afirmou que a verba tem caráter exclusivamente indenizatório, destinada a ressarcir despesas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar.
O Legislativo também argumentou que esses valores não representam acréscimo patrimonial nem pagamento pelo trabalho realizado. Por esse motivo, defendeu que não há obrigação de descontar Imposto de Renda e contribuição previdenciária.
A Promotoria, no entanto, manteve a apuração para verificar como os recursos foram pagos e quem recebeu os valores.
Câmara terá que detalhar pagamentos
Com a continuidade da investigação, o Ministério Público quer identificar individualmente os beneficiários e levantar todas as parcelas indenizatórias pagas.
O despacho não conclui que houve irregularidade nem determina a devolução dos recursos. A investigação busca reunir informações para esclarecer se a verba respeitou as exigências da legislação em vigor para pagamentos com dinheiro público.
