Manifestação questiona prazo de vista do ministro André Mendonça e solicita inclusão do processo na primeira sessão possível, caso não haja prorrogação válida ou suspensão.
A defesa de Cícera Pereira Silva Albuquerque, uma das partes recorrentes no processo que questiona o registro de candidatura de Antônio Furlan ao Governo do Amapá, apresentou manifestação ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta segunda-feira (9), pedindo esclarecimentos sobre o prazo do pedido de vista e a retomada imediata do julgamento.
Segundo as informações fornecidas sobre a manifestação, os advogados sustentam que o prazo ordinário de 30 dias para devolução dos autos terminou em 24 de outubro. Por isso, solicitam que a Presidência do Tribunal informe se houve prorrogação fundamentada ou alguma circunstância que justifique a suspensão da contagem.
Caso não exista impedimento regimental, a defesa pede o encaminhamento do processo para inclusão na primeira sessão possível. O requerimento dos advogados não representa uma decisão do TSE de retomar o julgamento, nem confirma uma data para a continuidade da votação.
Defesa questiona prazo de vista
O julgamento começou em 24 de setembro e foi interrompido por um pedido de vista antecipado do ministro André Mendonça, após o voto do relator, ministro Dias Toffoli, pelo indeferimento do registro de Furlan.
A manifestação invoca o artigo 18 do Regimento Interno do TSE. A norma estabelece prazo de 30 dias para apresentação dos autos e prevê sua liberação automática para continuidade do julgamento após esse período. Também admite uma única prorrogação, por mais 30 dias, mediante manifestação fundamentada do ministro à Presidência, além de suspensão durante recesso ou férias coletivas. (tse.jus.br)
É com base nessa regra que a defesa solicita esclarecimentos sobre a situação processual e providências para o prosseguimento da análise. A afirmação de que o prazo terminou em 24 de outubro corresponde à contagem apresentada pelos advogados.
Relator votou contra o registro
Ao apresentar seu voto, Toffoli divergiu da decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), que havia autorizado a candidatura. O relator acolheu o recurso do Ministério Público Eleitoral e se posicionou pelo indeferimento do registro.
Conforme o relato da manifestação, Toffoli também votou pelo não conhecimento dos recursos apresentados por Cícera Pereira Silva Albuquerque e Patrick Jhuan da Silva Souza.
A controvérsia envolve a renúncia de Furlan à Prefeitura de Macapá, em 5 de março, um dia depois da apresentação de uma representação por infração político-administrativa na Câmara Municipal.
A tese do Ministério Público Eleitoral é que a renúncia também teria servido para impedir o avanço de um procedimento que poderia resultar na perda do mandato. A discussão jurídica está relacionada à hipótese de inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea “k”, da Lei Complementar nº 64/1990.
O voto do relator, entretanto, ainda precisa ser submetido à conclusão do julgamento colegiado.
Decisão pode levar a novas eleições
Se prevalecer o indeferimento do registro de Furlan, o desfecho poderá resultar em novas eleições para o Governo do Amapá, conforme os efeitos da decisão e as determinações da Justiça Eleitoral.
O artigo 224, § 3º, do Código Eleitoral prevê nova eleição em situações de indeferimento do registro, cassação do diploma ou perda do mandato de candidato eleito em disputa majoritária, independentemente do número de votos anulados. A exigência de aguardar o trânsito em julgado, que aparece na redação do dispositivo, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. (temasselecionados.tse.jus.br)
Por enquanto, a providência solicitada pela defesa é a retomada da votação. As informações fornecidas sobre o pedido não apresentam confirmação oficial de uma data para o julgamento nem resposta de Furlan à nova manifestação.
