A Diretoria de Serviços de Aposentados e de Pensionistas e Órgãos Extintos, da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), assegurou o pagamento administrativo do auxílio-moradia para cerca de 1.000 militares e pensionistas militares do ex-Território Federal do Amapá. O ajuste foi possível após articulação da Diretoria junto a Consultoria Jurídica do MGI.
Embora a legislação já previsse o pagamento do auxílio-moradia nos mesmos patamares vigentes no âmbito do Distrito Federal, os militares e pensionistas dos Ex-Territórios vinham recebendo auxílio-moradia através de ações judiciais. Esta prática dificultava o acesso ao direito destes servidores e onerava as equipes de gestão da folha de pagamento.
As equipes da Diretoria trabalham agora para a implementação do pagamento de forma administrativa, em rubrica própria na folha de pagamento.
