Ministro Reynaldo Soares da Fonseca manteve decisão contrária à defesa de Sidney Leite Henriques, condenado a 10 anos e dois meses de prisão. Advogados alegavam irregularidades na preservação de provas digitais utilizadas na investigação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um agravo regimental apresentado pela defesa de Sidney Leite Henriques, condenado pela Justiça do Amapá a 10 anos, dois meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de participação em organização criminosa.
A decisão foi proferida pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator do Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 1.126.758/AP, e mantém o entendimento anterior que não conheceu do pedido de habeas corpus apresentado pelos advogados.
A defesa buscava o suposto reconhecimento da ilegalidade de provas obtidas a partir de um aparelho celular apreendido durante a investigação criminal. Os advogados sustentavam que teriam ocorrido irregularidades na cadeia de custódia do equipamento, comprometendo a confiabilidade dos dados utilizados no processo.
O STJ, entretanto, entendeu que os argumentos apresentados não demonstraram, nas condições processuais examinadas, a existência de ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção imediata da Corte.
Condenação por participação em organização criminosa
Sidney Leite Henriques foi condenado com fundamento no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, que trata dos crimes relacionados à participação em organizações criminosas.
A sentença estabeleceu pena de 10 anos, dois meses e 15 dias de reclusão, além do pagamento de 360 dias-multa.
O processo passou pelo Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), onde a defesa apresentou recurso de apelação questionando a validade das provas e a própria condenação.
Entre os argumentos estavam supostas irregularidades na investigação, alegações de obtenção ilícita de provas e questionamentos sobre a cadeia de custódia de um telefone celular apreendido.
A defesa também sustentou que não existiriam elementos suficientes para comprovar a participação do acusado em organização criminosa.
O Tribunal de Justiça rejeitou os argumentos destinados à absolvição e manteve a condenação.
Preservação de provas digitais
O principal ponto discutido no recurso ao STJ foi a validade dos dados extraídos de um aparelho celular utilizado como elemento de prova na investigação.
A defesa alegou que não teriam sido observados procedimentos necessários para garantir a integridade e a rastreabilidade do equipamento.
Entre as supostas irregularidades mencionadas estavam a ausência de documentação sobre o acondicionamento do aparelho com lacre e numeração, a inexistência de registro inicial de integridade digital, conhecido como hash, e falhas nos registros de guarda e transferência de custódia.
Os advogados também questionaram o suposto acesso ao conteúdo do celular pelo Ministério Público antes da realização da perícia oficial.
Outro ponto levantado foi a remessa posterior do equipamento à Polícia Federal, além de alegado descumprimento de determinação para encaminhamento do aparelho à Polícia Técnico-Científica (Politec).
Com base nesses argumentos, a defesa pediu o reconhecimento da ilicitude das provas extraídas do telefone e de outras delas derivadas.
Subsidiariamente, solicitou acesso ao aparelho para realização de perícia particular.
STJ afirma que quebra da cadeia de custódia não provoca nulidade automática
Ao examinar o recurso, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca destacou que eventuais irregularidades na cadeia de custódia não resultam, necessariamente, na anulação automática das provas.
Segundo o entendimento adotado, a validade do material deve ser examinada de acordo com as circunstâncias concretas de cada caso, observados o contraditório e a ampla defesa.
O relator ressaltou que a alegação apresentada inicialmente ao Tribunal de Justiça do Amapá foi considerada genérica, sem demonstração concreta de alteração dos dados armazenados no aparelho.
A decisão também registra que as circunstâncias específicas posteriormente apresentadas pela defesa não haviam sido examinadas pelo tribunal estadual.
Por esse motivo, o STJ entendeu que não poderia analisá-las diretamente, sob pena de supressão de instância.
Em outras palavras, a Corte considerou que os novos questionamentos precisariam ter sido previamente submetidos à apreciação do tribunal competente.
