Vice-presidente da Casa arquiva pedidos apresentados pela oposição após parecer jurídico apontar perda de assinaturas, ausência de fato determinado e falta de prazo para funcionamento da comissão
A tentativa da oposição de instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a gestão da Câmara Municipal de Macapá terminou frustrada nesta quinta-feira (9). O 2º vice-presidente da Casa, vereador Joselyo e Mais Saúde, determinou o arquivamento definitivo dos dois requerimentos que pediam a abertura da investigação.
A decisão atingiu os Processos nº 104.04/2026-CMM e nº 105.04/2026-CMM e foi fundamentada em parecer da Procuradoria Especial da Presidência, que apontou três irregularidades consideradas suficientes para impedir a instalação da comissão.
O primeiro obstáculo foi a perda do número mínimo de assinaturas exigido para criação de uma CPI. Segundo o parecer, um dos parlamentares retirou validamente sua assinatura do requerimento, fazendo com que a proposta deixasse de alcançar o apoio mínimo de um terço dos vereadores previsto na Lei Orgânica do Município.
Além disso, a Procuradoria concluiu que os pedidos não apresentavam um fato determinado a ser investigado. Na avaliação jurídica, os requerimentos tinham caráter genérico e não delimitavam acontecimentos específicos, contrariando entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece que CPIs devem investigar fatos concretos e previamente definidos.
Outro ponto considerado decisivo foi a ausência de prazo de funcionamento da comissão. O parecer destaca que a fixação de um período determinado é requisito constitucional indispensável para a criação de uma CPI e que a omissão inviabiliza sua instalação.
Ao acolher integralmente a manifestação jurídica, o 2º vice-presidente afirmou que a decisão teve caráter estritamente legal e observou os dispositivos constitucionais, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara. Segundo o despacho, não houve análise do mérito das denúncias apresentadas pela oposição, mas apenas da regularidade formal dos requerimentos.
Com o arquivamento, a tentativa da oposição de abrir uma investigação sobre a gestão da Câmara é encerrada administrativamente. A apresentação de um novo pedido dependerá do atendimento aos requisitos e regimentais exigidos para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
