Decisão judicial considerou que os agentes usaram força letal contra a vítima dentro da própria residência, sem comprovação de que ela estivesse armada; homem tinha extensa ficha criminal e era foragido do Iapen
O Estado do Amapá foi condenado a pagar R$ 1,75 milhão em indenizações por danos morais à companheira e aos quatro filhos de Jhemyssom Willian Pereira Ribeiro, o Gege, morto durante uma ação da Polícia Militar em 28 de novembro de 2020, em Macapá. A decisão é do juiz Robson Timóteo Damasceno, da 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, e foi proferida em 5 de novembro.
Além da indenização, o magistrado determinou o pagamento de pensão mensal à família, reconhecendo a responsabilidade Estado pela morte. O advogado Walisson dos Reis Pereira da Silva atuou na defesa dos familiares
Na época, Gege era considerado um criminoso de alta periculosidade, segundo a PM, ele respondia a processos por tráfico de drogas, furto e um roubo que terminou em sequestro.
O caso ocorreu por volta das 5h, quando os PMs entraram na residência da família, na Avenida José Gomes Bezerra, no bairro Nova Esperança. Segundo os relatos apresentados à Justiça, os agentes arrombaram a porta, retiraram Jhemyssom do quarto e o levaram até a cozinha, onde foram efetuados dois disparos.
O irmão da vítima, que estava na casa, afirmou em depoimento que Jhemyssom não estava armado e foi colocado de joelhos próximo à pia antes de ser baleado. Outra testemunha que também estava no imóvel confirmou ter ouvido os policiais conduzirem a vítima até a cozinha e, em seguida, os dois tiros.
A versão dos policiais era diferente, sustentaram que a equipe foi ao local após receber informações de que Jhemyssom, apontado como foragido do sistema prisional, estaria armado e efetuando disparos em via pública. Segundo a defesa, os PMs foram recebidos a tiros e reagiram depois que a vítima teria apontado uma arma contra a guarnição dentro da residência.
Na ação judicial, os agentes também alegou legítima defesa e culpa exclusiva da vítima para tentar afastar a responsabilidade pela morte.
Decisão judicial
Ao analisar o caso, o juiz destacou contradições no depoimento de um dos policiais que participaram dos disparos. Enquanto a defesa afirmava que Jhemyssom teria apontado um revólver contra a equipe, o agente declarou em audiência que atirou quando a vítima tentava abrir a porta dos fundos para fugir. Para o magistrado, uma tentativa de fuga não caracteriza agressão atual ou iminente que justifique o uso de força letal.
Outro elemento considerado foi o exame residuográfico, que não identificou resíduos de chumbo nas mãos da vítima. O resultado, segundo a sentença, contraria a versão de que Jhemyssom teria disparado contra os policiais.
O juiz também ressaltou que, mesmo que a entrada dos agentes na residência estivesse justificada pela tentativa de captura de um foragido, isso não autorizaria o uso de força letal.
A sentença ainda afastou o argumento de que a absolvição dos policiais pelo Tribunal do Júri, pelo mesmo caso, impediria a condenação na esfera cível. Com base nas provas, o juiz concluiu que o Estado não conseguiu demonstrar as justificativas apresentadas para a ação policial e reconheceu a responsabilidade civil pela morte.
Indenização e pensão para a família
Na definição dos valores, o magistrado considerou as circunstâncias da morte, ocorrida durante a madrugada, dentro da residência familiar, e os impactos da perda para a companheira e os quatro filhos.
A companheira, que convivia com Jhemyssom desde 2010 e passou a cuidar sozinha das crianças, receberá R$ 250 mil. Cada um dos quatro filhos terá direito a R$ 375 mil, totalizando R$ 1,75 milhão em indenizações.
O juiz também determinou o pagamento de pensão mensal equivalente a dois terços do salário mínimo para a companheira. Os outros dois terços serão divididos igualmente entre os quatro filhos, cabendo a cada um um sexto do salário mínimo.
A pensão é devida desde a data da morte. Para a companheira, o pagamento deverá ocorrer até o falecimento dela ou até a idade em que Jhemyssom atingiria a expectativa média de vida do brasileiro, conforme os dados do IBGE, prevalecendo o que acontecer primeiro. Para os filhos, o benefício será pago até que cada um complete 25 anos.
