Na conclusão, a CGU foi categórica: a supervisão ocupacional do PAE Maracá apresenta controles precários e falhas graves
Um relatório inédito da Controladoria-Geral da União (CGU), produzido no final de 2024 e agora obtido com exclusividade pelo ConectAmapá, revela uma série de irregularidades na supervisão ocupacional e nas atividades de manejo florestal sustentável no Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Maracá, localizado no município de Mazagão, Amapá.
O PAE Maracá é considerado estratégico: abrange 558 mil hectares – cerca de 30% da área destinada a assentamentos no estado – e abriga mais de 2,3 mil famílias beneficiadas pelo Incra. Justamente por essa dimensão, a área é vista como fundamental para a política agrária e de preservação ambiental na região amazônicaRELATORIO_FINAL.
O que a CGU investigou
A apuração foi conduzida entre março e setembro de 2024 e teve como objetivo verificar se o Incra/AP e a associação concessionária ATEXMA (Associação dos Trabalhadores do Assentamento Agroextrativista Maracá) estavam cumprindo as normas legais de supervisão e se o Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) vinha sendo executado de acordo com a legislação ambiental.
Foram analisados processos administrativos, visitadas comunidades locais, realizadas entrevistas com moradores e levantados dados em órgãos como IBGE, Ibama e Serviço Florestal Brasileiro. A equipe também percorreu áreas do assentamento e constatou indícios de ocupações irregulares e atividades não autorizadasRELATORIO_FINAL.
As principais irregularidades
O relatório da CGU apontou falhas graves:
- Ocupações irregulares: moradores sem vínculo com o programa de reforma agrária, alguns inclusive residindo em Macapá e Santana, mantêm áreas dentro do PAE, contrariando a legislação.
- Exploração minerária sem autorização: 44 processos de mineração foram identificados sobrepostos ao território do assentamento, sem os devidos registros no Incra. A área com pedidos chega a 76% do PAE Maracá.
- Terceirização da fiscalização: a ATEXMA assumiu atribuições de poder de polícia que deveriam ser exclusivas do Incra, emitindo declarações e cobrando taxas indevidas de assentados.
- Plano de Manejo questionável: o PMFS aprovado para a área foi classificado como de caráter empresarial, em desacordo com a legislação que exige manejo comunitário e de baixo impacto em assentamentos diferenciados. O projeto prevê exploração madeireira em 172 mil hectares, com intensidade considerada insustentável.
- Cláusulas ilegais no Plano de Utilização: instrumentos normativos do assentamento previam que apenas a ATEXMA poderia denunciar irregularidades, o que viola o princípio do controle social.
Conclusão e recomendações
Na conclusão, a CGU foi categórica: a supervisão ocupacional do PAE Maracá apresenta controles precários e abre espaço para desvios de finalidade, ocupações ilegais e exploração econômica em desacordo com a legislação. Além disso, o Plano de Manejo vigente não atende aos critérios de sustentabilidade nem ao caráter comunitário previsto na lei, o que pode gerar impactos socioambientais severosRELATORIO_FINAL.
A Controladoria recomendou a revisão da anuência ao PMFS em curso, maior rigor na seleção e fiscalização de beneficiários e o fortalecimento da atuação do Incra/AP para reduzir a dependência de associações privadas no processo de gestão do assentamento.
