O marco jurídico da transformação está no Artigo 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)
Macapá (AP), 5 de outubro de 2025 — Há exatos 37 anos, a Constituição de 1988 elevou o Amapá de território federal à condição de estado brasileiro, consolidando um processo iniciado ainda na Era Vargas e culminado com a instalação plena dos poderes locais no início da década de 1990. O marco jurídico da transformação está no Artigo 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que determinou a criação dos estados de Amapá e Roraima e fixou que a instalação se daria com a posse dos governadores eleitos em 1990.
De território estratégico a ente federado
O Amapá foi desmembrado do Pará em 13 de setembro de 1943, por meio do Decreto-Lei nº 5.812, em contexto de guerra e de ocupação estratégica da Amazônia. O ato criou cinco territórios federais (incluindo Amapá) e marcou o início de uma administração direta da União na região.
Janary Nunes (de terno branco) primeiro governador do Território Federal do Amapá
Igreja matriz de São José de Macapá, na década de 50
Canal da Mendonça Júnior no Centro de Macapá, década de 50
Antes disso, a fronteira norte do Brasil já havia sido consolidada no episódio conhecido como Questão do Amapá, arbitrado em 1900 em Genebra, quando o laudo reconheceu a soberania brasileira sobre a área disputada com a França — base geopolítica que, décadas depois, facilitaria o redesenho administrativo de 1943.
Eleições de 1990 e a instalação do Estado em 1991
Seguindo a regra do ADCT, a primeira eleição estadual ocorreu em 3 de outubro de 1990. O pleito escolheu governador e vice, três senadores, oito deputados federais e 24 deputados estaduais, inaugurando o ciclo político próprio do novo estado. Aníbal Barcelos venceu a disputa para o Executivo estadual, e com a posse em 1991 concretizou-se a instalação de fato do Estado do Amapá.
Anibal Barcellos (a direita), primeiro governdor eleito do estado do Amapá
No Legislativo, a 1ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP) foi instalada em 1º de janeiro de 1991, dando início à produção normativa estadual e à fiscalização do Executivo.
Constituição estadual e estruturação institucional
Com os poderes instalados, o Amapá promulgou a sua Constituição estadual em 20 de dezembro de 1991, documento que organiza a estrutura dos poderes, define competências e consolida diretrizes administrativas e de direitos locais.
Economia e urbanização: do manganês à capital que cresceu
A descoberta do manganês da Serra do Navio em meados da década de 1940 impulsionou a economia territorial e atraiu infraestrutura e mão de obra, fatores que prepararam o terreno para a futura vida estadual. O processo de urbanização concentrou-se em Macapá, que havia assumido a condição de capital do território nos anos 1940 e, já como capital de estado, tornou-se polo político e econômico regional.
Estrada de Ferro em Santana
O significado de 37 anos
Passadas quase quatro décadas, o aniversário de 37 anos reafirma o duplo caráter da transformação de 1988: jurídico-institucional — ao criar um ente federado com autonomia política — e socioeconômico, ao permitir que decisões estratégicas sobre desenvolvimento, ordenamento territorial e políticas públicas fossem internalizadas. O ADCT também previu a transição de encargos e a reorganização administrativa necessária para a vida estadual, um processo que se estendeu nos anos seguintes.
Em síntese, 5 de outubro de 1988 inaugurou para o Amapá um ciclo próprio de autonomia — com eleições locais em 1990, instalação dos poderes em 1991 e constituição estadual promulgada no mesmo ano — que segue moldando os rumos políticos, econômicos e sociais do estado.
