Procedimento teve início após recomendação do MP estadual e envolve atuação da Prefeitura de Macapá, SEMA e possível impacto em área federal no Distrito do Coração
Uma investigação conduzida pelo Ministério Público Federal (MPF) no Amapá avança sobre possíveis irregularidades ambientais relacionadas à implantação de uma usina de asfalto no Distrito do Coração, em Macapá. O caso envolve a atuação direta da Prefeitura de Macapá, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMAM), e da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA/AP), além de indícios de impacto em área de domínio da União.
Início do caso
O procedimento teve origem em 2025, a partir de uma recomendação do Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP), que apontou possíveis irregularidades no licenciamento ambiental da atividade, além da ausência de consulta prévia a comunidades tradicionais potencialmente afetadas.
Inicialmente, a apuração foi instaurada como “Notícia de Fato”, com foco na construção de uma usina de asfalto fixa pela empresa CFX Empreendimentos Ltda, no Distrito do Coração.
Atuação do MPF
Ao longo da instrução, o MPF ampliou o escopo da investigação após informações do INCRA indicarem que a área do empreendimento não está sobreposta a território quilombola formalmente reconhecido, mas fica próxima a comunidades tradicionais e inserida em uma gleba federal ainda não transferida ao Estado.
Mesmo sem sobreposição direta, o órgão identificou supressão vegetal de 4,36 hectares em área federal, risco potencial elevado de dano ambiental, com possibilidade de contaminação do solo e do lençol freático e indícios de impacto sociocultural indireto sobre comunidades tradicionais da região.
Diante desses elementos, o MPF converteu o caso em Procedimento Preparatório, etapa que antecede eventual ação civil pública.
Papel da Prefeitura de Macapá
A Prefeitura de Macapá, por meio da SEMAM, teve papel central no licenciamento inicial do empreendimento.
Documentos mostram que o processo de licenciamento municipal foi iniciado ainda em 2024, foram emitidas licenças como a Licença Prévia nº 028/2024 e a Licença de Instalação nº 071/2024 para atividades vinculadas ao empreendimento e houve cobrança e pagamento de taxa ambiental para emissão da licença de instalação.
Em resposta ao MPF, a própria SEMAM reconheceu que o licenciamento da usina de asfalto começou sob sua competência, mas posteriormente deveria ter sido remetido à SEMA/AP após mudança normativa que transferiu a atribuição ao Estado.
Além disso, a prefeitura informou que, até o momento, a usina não foi efetivamente implantada, tendo ocorrido apenas a limpeza da área.
Papel da SEMA/AP
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente também passou a integrar o caso em razão da mudança de competência estabelecida pela Resolução COEMA nº 62/2024.
A SEMA emitiu Autorização de Supressão Vegetal (ASV) com base em licença municipal, informou ao MPF que não encontrou processo de licenciamento estadual vinculado diretamente à usina de asfalto no sistema do órgão, sustentou que atuou dentro da legalidade, considerando que a autorização teve como base licenciamento municipal válido à época.
O órgão também afirmou que não há sobreposição da área com territórios quilombolas reconhecidos.
Último despacho
No despacho mais recente, de fevereiro de 2026, o MPF determinou a prorrogação do procedimento por mais 90 dias para aprofundamento das investigações, a continuidade das diligências junto à SEMA/AP e à Superintendência do Patrimônio da União (SPU) , a análise técnica do caso por setor pericial do MPF, com vistas à possível adoção de medidas judiciais.
O órgão também requisitou documentos detalhados sobre o licenciamento ambiental, a autorização de desmatamento e a situação fundiária da área.
O que está em jogo
A investigação coloca sob análise a legalidade do licenciamento ambiental concedido pelo município, a eventual irregularidade na emissão de autorizações ambientais, o impacto ambiental já causado e o risco de agravamento com a instalação da usina e a possível necessidade de judicialização do caso.
