Processo histórico de promoção por merecimento exclusivo para mulheres segue diretrizes do Conselho Nacional de Justiça para ampliar a representatividade feminina na Corte estadual
Em junho passado o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) oficializou a homologação das candidaturas para o preenchimento de vaga ao cargo de desembargador e desembargadora da Corte. Em cumprimento às diretrizes de equidade e à Política de Ação Afirmativa de Gênero instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — por meio da Resolução nº 525/2023 —, o edital voltado ao critério de merecimento assegura disputa exclusiva entre magistradas de carreira da entrância final.
A vaga foi aberta pela aposentadoria voluntária do desembargador Gilberto de Paula Pinheiro, um dos fundadores do Tribunal.
Três juízas tiveram suas inscrições devidamente homologadas pela presidência do Tribunal para concorrer ao posto. Saiba quem são as magistradas:
Eleusa da Silva Muniz – Ingressou na magistratura do TJAP em 1993. Construiu trajetória marcada pela atuação em diversas unidades judiciais do estado e pelo exercício da jurisdição em diferentes áreas do Direito. Também participou de atividades administrativas do Poder Judiciário e de ações destinadas à ampliação do acesso da população aos serviços da Justiça. Sua carreira reúne experiência, conhecimento institucional e ampla vivência na magistratura estadual.
Elayne da Silva Ramos Cantuária – Ingressou na magistratura do Tribunal de Justiça do Amapá em 1993. É titular da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá. Ao longo da carreira, destacou-se pela atuação na área de família e sucessões, além do exercício de funções de gestão e representação institucional. Presidiu a Associação dos Magistrados do Amapá e exerceu funções ligadas à cooperação judiciária, à participação feminina no Poder Judiciário e às políticas de inclusão racial.
Alaíde Maria de Paula – Ingressou na magistratura do Tribunal de Justiça do Amapá em 1991, após aprovação no primeiro concurso para juízes de Direito do estado. Integra a turma pioneira do Judiciário amapaense e participou da consolidação da Justiça estadual após a instalação do TJAP. Ao longo da carreira, atuou em diferentes unidades judiciais e desenvolveu iniciativas voltadas ao acesso à Justiça, com destaque para projetos itinerantes e ações de cidadania.
As candidatas integram a primeira quinta parte da lista de antiguidade do Judiciário amapaense e cumpriram todas as exigências legais e regimentais para o pleito, que visa aproximar a composição dos tribunais brasileiros das metas de representatividade e paridade estabelecidas nacionalmente.
Etapas do certame
O processo administrativo prossegue na fase de instrução técnica. Os autos foram encaminhados à Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) e à Escola Judicial do Amapá (Ejap) para a emissão dos relatórios de produtividade, presteza e aperfeiçoamento técnico acumulados pelas magistradas nos últimos 24 meses.
A escolha final ocorrerá em sessão pública, por meio de votação nominal, aberta e fundamentada dos magistrados que compõem o colegiado, consolidando mais um passo relevante para a história institucional do Judiciário do Amapá.
A abertura da vaga exclusiva para magistradas decorre da política nacional de incentivo à participação feminina nos tribunais de segundo grau.
A Resolução nº 525/2023 do CNJ determina que, quando houver sub-representação de mulheres nos tribunais, vagas por merecimento sejam destinadas exclusivamente às juízas, buscando promover maior equilíbrio de gênero na composição das Cortes.
