A decisão, aponta que, ao longo dos anos, inspeções técnicas realizadas pela própria Promotoria identificaram diversas irregularidades
MACAPÁ — O Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública de Macapá, instaurou um Inquérito Civil Público contra o Município de Macapá, visando a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para corrigir falhas estruturais e operacionais em diversas Unidades Básicas de Saúde (UBS) da capital.
A decisão, formalizada na Portaria nº 0000056/2025-2ª PJDS/MCP e assinada pela promotora Fábia Nilci Santana de Souza, aponta que, ao longo dos anos, inspeções técnicas realizadas pela própria Promotoria identificaram diversas irregularidades nas estruturas físicas e no funcionamento de 14 UBS, incluindo problemas em postos como Lélio Silva, Rubim Brito, Infraero I e II, Novo Horizonte, Álvaro Corrêa, BR-210, Macapaba, Rosa Moita, Marcelo Cândia, Marabaixo, Pedro Barros Monteiro, Perpétuo Socorro e Brasil Novo.
Falta de cumprimento de recomendações
Em 2024, o MP já havia expedido uma recomendação à Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) para assegurar a presença de farmacêuticos em todas as UBS de porte 4 e com pronto atendimento, inclusive aos finais de semana e feriados. Também foi autorizada, de forma excepcional e temporária, a atuação de enfermeiros na dispensação de medicamentos em UBS menores (portes 1, 2 e 3).
Apesar das orientações e de reuniões com a gestão municipal, o MP afirma que a Prefeitura se manteve inerte, sem adotar medidas eficazes para corrigir as falhas — situação reiterada em parecer emitido pela própria Promotoria neste ano.
Medida extrajudicial como última alternativa
Segundo a promotora, a celebração do TAC será a última tentativa extrajudicial para resolver a questão e evitar a judicialização, garantindo uma resposta rápida à população usuária do SUS. O termo deverá contemplar prazos e ações concretas para sanar as irregularidades.
Reunião marcada
O MP-AP agendou para o dia 14 de agosto de 2025, às 10h, uma reunião presencial com representantes da SEMSA e da Procuradoria Geral do Município (PGM) para discutir e assinar o TAC.
A Promotoria também comunicou o caso ao Conselho Superior e à Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado e determinou a publicação da portaria no Diário Oficial Eletrônico e no átrio da instituição.
