Em voto apresentado nesta terça-feira (27), o diretor Fernando Mosna propôs uma mudança estrutural no modelo de rateio da receita do Uso do Bem Público (UBP), que pode elevar de cerca de R$ 30 milhões para até R$ 400 milhões os recursos destinados ao alívio tarifário no estado do Amapá. A informação foi publicada pelo Portal Cenário Energia.
O UBP é o royalty pago por concessionárias de usinas hidrelétricas pelo uso de bens públicos e constitui uma das principais fontes de receitas regulatórias com potencial redistributivo dentro do setor elétrico.
A proposta de Mosna busca justamente ampliar o caráter social desse instrumento, incorporando critérios socioeconômicos ao processo de repartição dos valores arrecadados.
Atualmente, a estimativa inicial da Aneel é de uma arrecadação de aproximadamente R$ 8,8 bilhões com o UBP no ciclo considerado, valor que seria distribuído entre as distribuidoras segundo parâmetros predominantemente técnicos e econômicos.
Critério social e novo desenho de redistribuição
Pelo voto de Fernando Mosna, 12,5% do total arrecadado com o UBP passaria a ser alocado em um bloco específico, denominado pelo diretor como “montante de redistribuição”. Esse adicional social seria repartido com base em dois indicadores: o consumo médio residencial e o índice de complexidade socioeconômica das áreas de concessão.
Na avaliação de Mosna, a introdução desses critérios permitiria corrigir distorções históricas do modelo atual, que tende a privilegiar mercados maiores e mais rentáveis, deixando de fora distribuidoras que operam em regiões com baixa renda, alto custo operacional e infraestrutura precária.
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Com esse desenho, a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) despontaria como a principal beneficiária da nova metodologia. A distribuidora poderia elevar seu repasse de aproximadamente R$ 30 milhões, no modelo vigente, para algo próximo de R$ 400 milhões, caso se confirme a arrecadação total estimada de R$ 8,8 bilhões.
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Na prática, a proposta representa uma mudança relevante no papel do UBP, que passaria a incorporar explicitamente uma função de política pública voltada à redução de desigualdades regionais no setor elétrico.
Divergência com a relatoria e retirada de pauta
O voto de Mosna diverge parcialmente da posição da relatora do processo, a diretora Agnes Costa, que acabou retirando o tema da pauta de deliberação da diretoria colegiada.
O entendimento de Agnes segue a recomendação da área técnica da Aneel e prevê um modelo de rateio baseado principalmente em dois critérios: priorização das distribuidoras com maiores tarifas médias e aquelas com maior proporção de mercado em baixa tensão, ou seja, com maior presença de consumidores residenciais e de pequeno porte.
Embora reconheça a importância da modicidade tarifária, a proposta da relatoria mantém o enfoque em parâmetros regulatórios clássicos, sem a criação de um bloco específico de redistribuição social, como defendido por Mosna.
A retirada de pauta indica que o tema deverá passar por novas rodadas de discussão interna, dado o impacto potencial da decisão sobre a alocação de bilhões de reais no setor elétrico e sobre a própria concepção de justiça tarifária adotada pela agência.
Impactos para a modicidade tarifária no Norte
No caso específico do Amapá, o reforço de até R$ 400 milhões em recursos para modicidade tarifária poderia representar uma inflexão no patamar das tarifas, contribuindo para reduzir a pressão sobre consumidores residenciais e pequenas empresas, além de melhorar a sustentabilidade econômico-financeira da CEA.
Especialistas do setor avaliam que a discussão extrapola o debate técnico sobre metodologia de rateio e toca em um ponto sensível da regulação: o equilíbrio entre eficiência econômica, neutralidade competitiva e função social do serviço público de energia elétrica.
