Autor da proposta, Randolfe destacou que a medida representa a conclusão de um longo processo de transposição
O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do Governo Lula no Congresso, comemorou nesta quinta-feira (5) mais um passo importante na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/2023, que amplia o prazo para inclusão de servidores dos ex-territórios do Amapá, Rondônia e Roraima no quadro em extinção da administração pública federal.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), despachou a matéria para análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), dando início à tramitação na Casa após a proposta ter sido aprovada por unanimidade no Senado ainda em 2023, fruto de articulação do próprio Randolfe e do senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Autor da proposta, Randolfe destacou que a medida representa a conclusão de um longo processo de transposição iniciado com emendas constitucionais anteriores, como a EC 79/2017 e a EC 98/2018. “Apresentamos essa proposta para terminar essa obra. São pelo menos 10 mil amapaenses que serão contemplados só no nosso estado”, afirmou o senador, ressaltando o impacto regional da PEC, que estende até outubro de 1998 o direito para quem trabalhou no serviço público durante a transição de território para estado no Amapá e em Roraima, e até 1991 para Rondônia.
Serão beneficiados servidores públicos, policiais civis, militares e demais pessoas que mantiveram vínculo funcional com os ex-territórios e suas prefeituras. A PEC 47 agora segue para análise da CCJ e, posteriormente, para uma comissão especial responsável pelo mérito da proposta.
