O Tribunal de Contas do Amapá (TCE-AP) determinou que a Companhia de Saneamento do Amapá (CSA) forneça, no prazo de 10 dias, informações técnicas essenciais para a elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB) de cinco municípios do estado.
A CSA emitiu nota sobre o assunto. Veja na íntegra no fim da reportagem.
A decisão foi tomada em caráter de urgência pelo conselheiro relator Amiraldo da Silva Favacho e atende a uma representação de Alan Cavalcanti da Cunha, coordenador-geral do Projeto Tedplan Fase 2, que apontou omissão da companhia no fornecimento de dados técnicos para o desenvolvimento do projeto.
A iniciativa é executada pela Universidade Federal do Amapá (Unifap) em parceria com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa). O projeto tem como objetivo elaborar os planos de saneamento básico dos municípios de Oiapoque, Calçoene, Tartarugalzinho, Ferreira Gomes e Pedra Branca do Amapari.
De acordo com o processo, ao longo de sete meses foram feitas nove tentativas formais de solicitação das informações à CSA, sem resposta efetiva da concessionária. Para o relator, a conduta pode representar violação ao dever de transparência por parte de empresa que presta serviço público.
O atraso na entrega das informações pode comprometer o cronograma do projeto, financiado com recursos públicos federais, e afetar diretamente o planejamento das políticas de saneamento nos municípios envolvidos.
Na decisão, o conselheiro destacou que as concessionárias estão sujeitas ao princípio da publicidade previsto na Constituição e às regras da Lei de Acesso à Informação, que obriga a disponibilização de dados de interesse público.
____________
Entre os documentos e informações solicitados pelo tribunal estão o plano diretor de abastecimento de água, cronogramas de expansão do serviço, mapas das áreas de concessão, indicadores operacionais, dados sobre cobertura de água e esgoto, séries históricas de desempenho, além de licenças operacionais e documentos regulatórios.
___________
A decisão também determina que o diretor-presidente da CSA, Augusto Dantas Borges, indique um ponto focal de comunicação com a equipe do projeto e estabeleça um fluxo institucional para atender futuras demandas de informações.
O tribunal também encaminhou a decisão à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Amapá (AR-SAP), que deverá acompanhar e fiscalizar o cumprimento da determinação.
Veja a íntegra da nota emitida pela CSA
A Concessionária de Saneamento do Amapá (CSA) esclarece que as informações técnicas relacionadas à prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios atendidos pela concessão encontram-se regularmente registradas e disponíveis por meio dos instrumentos institucionais e bases públicas do setor.
Os dados estruturantes relativos à cobertura dos serviços, indicadores operacionais, planejamento de expansão e investimentos encontram-se consolidados em diferentes instrumentos oficiais, tais como:
- O Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS/SINISA), base pública nacional que reúne indicadores e informações operacionais do setor de saneamento;
- O Contrato de Concessão e seus anexos, disponíveis para consulta pública no portal oficial do Governo do Estado do Amapá: https://concessaosaneamento.portal.ap.gov.br/
- Os Planos Diretores elaborados no âmbito da concessão, que apresentam diagnóstico dos sistemas existentes, planejamento técnico da expansão dos serviços e projeções de investimentos para os municípios atendidos.
Esses documentos constituem as principais referências técnicas para acompanhamento da prestação dos serviços e para o planejamento das políticas públicas de saneamento nos municípios integrantes da concessão.
A empresa permanece à disposição para prestar esclarecimentos institucionais adicionais sempre que necessário, observando os fluxos regulatórios e institucionais estabelecidos no contrato de concessão e na regulação do setor.
Por fim, a CSA reforça seu compromisso com a transparência institucional e com a colaboração com os órgãos de controle, instituições de ensino e demais entidades envolvidas no planejamento e desenvolvimento do saneamento básico no Estado do Amapá.
