Apesar da decisão, Euricélia Cardoso ainda cumpre condenação em outro processo até dezembro de 2027, inclusive com a obrigação de pagar multa de mais de R$ 100 mil
A 7ª Zona Eleitoral de Laranjal do Jari proferiu sentença favorável à ex-prefeita Euricélia Melo Cardoso, e declarou a extinção de uma condenação que resultou na proibição para o exercício de cargo ou função pública.
A decisão, assinada pelo juiz Antônio José de Menezes, reconhece que Euricélia cumpriu integralmente o prazo de restrição imposto em um processo de improbidade administrativa.
Cumprimento da Pena
A decisão foi estabelecida na Ação nº 0000405-84.2017.4.01.3101, que tramitou na justiça federal. Segundo o relatório processual, Euricélia havia sido condenada à inabilitação por um período de oito anos, com base na Lei nº 8.429/1992.
A defesa da ex-prefeita solicitou o encerramento da execução alegando o transcurso total do prazo, comprovando que o cumprimento da penalidade teve início em dezembro de 2019. O Ministério Público Eleitoral manifestou-se favoravelmente ao pedido.
Fundamentação Jurídica
Na sentença, o magistrado destacou:
- O cálculo judicial apontou que a contagem do prazo acabou oficialmente no início de dezembro de 2024.
- Não houve registros de descumprimento ou interrupções durante o período da sanção.
- A extinção foi fundamentada no Artigo 924, II, do Código de Processo Civil, que trata da satisfação da obrigação.
Impedimento Remanescente
Apesar da vitória jurídica neste processo específico, a ex-prefeita ainda não possui “sinal verde” total perante a Justiça Eleitoral. O magistrado determinou que a baixa dos registros de inabilitação seja comunicada aos órgãos competentes, mas fez uma ressalva importante quanto ao Cadastro Eleitoral.
“Devendo a restrição permanecer ativa no sistema de Cadastro Eleitoral em virtude do impedimento superveniente e ativo registrado no Processo nº 0003667-19.2017.8.03.0008”.
Nesse caso, Euricélia foi condenada por improbidade administrativa em um processo que tramita na justiça estadual e está com os direitos políticos suspensos até dezembro de 2027. Ela também deve pagar uma multa de mais de R$ 100 mil, já em fase de execução.
Dessa forma, embora livre da sanção referente ao processo de 2017 da Justiça Federal, Euricélia Cardoso continua com restrições ativas no sistema eleitoral devido a uma outra pendência judicial.
