A promotora de justiça Maria do Socorro Pelaes Braga assina recomendação feita ao presidente da Câmara de Vereadores de Santana, Josivaldo Abrantes (PDT), para que seja inserido no Portal Transparência, no Painel “Verba Parlamentar”, as notas fiscais e documentos relativos à prestação de serviços, com forma de justificar as despesas praticadas por cada parlamentar, a partir do exercício de 2025.
A recomendação orienta, ainda, que no documento de comprovação dos gastos, conste o nome, CPF/CNPJ, data e especificação dos serviços prestados. Se o Portal da Transparência da Câmara não possuir ferramentas específicas para fazer as adequações, o presidente da Casa deverá tomar como exemplo o campo “Cota Parlamentar” do Portal da Transparência do site da Assembleia Legislativa do Amapá.
De acordo com o MP, a Câmara vem publicando apenas o valor recebido pelos parlamentares sem comprovar as despesas. O prazo para que as medidas sejam adotadas é de 90 dias.
