Procedimento apura alterações em registros funcionais, divergências salariais e possíveis prejuízos fiscais e financeiros a servidores municipais
O Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) instaurou um Procedimento Preparatório de Inquérito Civil para investigar supostas irregularidades na gestão de pessoal e na remuneração de servidores públicos da Prefeitura de Calçoene. A medida busca apurar possíveis inconsistências e alterações indevidas em cargos, funções e salários registrados em documentos funcionais dos servidores.
De acordo com a portaria assinada pelo promotor de Justiça substituto Matheus Silva Mendes, a investigação tem como foco divergências identificadas em registros das Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) digitais e fichas funcionais, além da análise de possíveis prejuízos financeiros, fiscais e morais causados aos servidores municipais.
O procedimento também pretende verificar eventuais diferenças entre os valores declarados oficialmente e aqueles efetivamente recebidos pelos trabalhadores, incluindo possíveis impactos relacionados ao recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
A apuração teve origem em um procedimento administrativo instaurado em 2023 para acompanhar a criação de legislação municipal sobre vencimentos e reajustes salariais dos servidores de Calçoene. Com o avanço das análises, o trabalho foi ampliado para abranger questões ligadas à gestão de pessoal, transparência administrativa, registros funcionais e possíveis danos aos servidores.
Segundo o Ministério Público, será necessário identificar os servidores eventualmente afetados pelas inconsistências, os responsáveis pelas alterações nos registros funcionais e as normas que regulamentam cargos, funções e remunerações no município.
Como uma das primeiras providências, o MP requisitou à Prefeitura de Calçoene uma série de documentos e informações, incluindo a relação de servidores que tiveram alterações em cargos, funções, lotações ou remunerações, cópias de fichas funcionais e financeiras, relatórios de sistemas de pessoal e folha de pagamento, além de esclarecimentos sobre eventuais divergências entre os valores declarados e os efetivamente pagos. O prazo para resposta é de 20 dias.
A Câmara Municipal de Calçoene também foi acionada para fornecer cópias das leis que regem a carreira dos servidores públicos municipais, incluindo planos de cargos e salários, reajustes remuneratórios e demais normas relacionadas ao funcionalismo público.
Após o recebimento das informações solicitadas, o Ministério Público avaliará a necessidade de ajuizar ações na justiça.
