São discutidas mudanças estruturais e logísticas após entrada em vigor da chamada Lei Antifacção, que endureceu o combate ao crime organizado no país
A entrada em vigor da Lei nº 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção, começou a provocar mudanças práticas no funcionamento do sistema de justiça criminal no Amapá.
Nesta sexta-feira (8), o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) e o Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (Iapen) realizaram uma reunião para alinhar a transferência das audiências para dentro do sistema prisional — uma das principais alterações trazidas pela nova legislação.
O encontro reuniu representantes do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), da Corregedoria do TJ-AP e da direção do Iapen. Em pauta, a definição dos espaços físicos, da logística operacional e da dinâmica de atendimento às pessoas presas após a mudança.
A nova legislação entrou em vigor em 25 de março e integra o chamado Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. Entre as medidas previstas estão o endurecimento das punições contra facções e milícias, o isolamento de lideranças criminosas e mecanismos voltados à asfixia financeira das organizações criminosas.
O coordenador do GMF/TJAP, juiz Diego Moura, explicou que a reunião teve como foco principal avaliar a estrutura necessária para receber os profissionais do Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (Apec), criado a partir de convênio entre o Iapen e a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen).
O debate ficou em torno da logística de como vai ficar o atendimento da pessoa custodiada no Iapen; em que espaço; qual a dinâmica a ser adotada.
Diego Moura também destacou a participação da Corregedoria do Tribunal nas discussões, especialmente pela experiência acumulada na condução das audiências de custódia.
Já o diretor-presidente do Iapen, delegado Luís Carlos Gomes Júnior, afirmou que o sistema prisional está em processo de adequação para absorver a nova demanda.
“Estamos em processo de alinhamento para que a gente possa de fato executar essas audiências de custódia, atualmente realizadas dentro do Tribunal de Justiça” declarou.
A transferência das audiências para o ambiente prisional, no entanto, deve ampliar o debate sobre transparência, acesso à defesa e fiscalização das condições em que os presos serão apresentados ao Judiciário, temas que historicamente cercam o modelo das audiências de custódia no Brasil.
Novas rodadas de discussão ainda serão realizadas para definir os ajustes necessários durante o período de transição.
